19 abril 2016

Entra em vigor lei que proíbe revista íntima de mulheres

Entrou em vigor ontem (19) a Lei nº 13.271, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidente Dilma Rousseff, que proíbe as empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino.

A norma estabelece que os infratores estarão sujeitos a multa de R$ 20 mil, revertidos aos órgãos de proteção dos direitos da mulher – e multa em dobro em caso de reincidência, independentemente de indenização por danos morais e materiais e sanções de ordem penal.

Foi vetado pela presidente da República o artigo 3º, que trazia a seguinte redação: “Nos casos previstos em lei, para revistas em ambientes prisionais e sob investigação policial, a revista será unicamente realizada por funcionários servidores femininos”.

O Departamento Penitenciário Nacional informou que, em nota técnica, o Ministério da Justiça sugeriu o veto. Embora o artigo tivesse a intenção de evitar a revista íntima, poderia servir para legitimar a prática da revista vexatória, uma vez que o dispositivo não definia procedimentos para a prática da revista.

A revista vexatória é entendida como uma prática que deve ser abolida dos estabelecimentos penitenciários, uma vez que representa violação da intimidade e da dignidade da pessoa revistada. Esse entendimento está de acordo com a Resolução nº 5 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que recomenda a não utilização de práticas vexatórias para o controle de ingresso de pessoas em unidades prisionais.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos já estabeleceu que a prática da revista vexatória é incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil em 1992.

25 janeiro 2016

Baku 2015 European Games Opening Ceremony highlights | Baku 2015

CONFLITOS ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS: INFORMAÇÃO E HONRA

Autor: Rômulo  de  Andrade  Moreira:  Procurador  de Justiça  do  Ministério  Público  do
Estado  da Bahia  e  Professor  de  Direito  Processual  Penal  da  Universidade  Salvador ­
  UNIFACS

O  Brasil  atravessou  um  período  relativamente  longo  no
qual as liberdades públicas estiveram sacrificadas em razão de um regime político não
democrático que se instaurou no País quando os militares depuseram um governo civil
eleito legitimamente. Um golpe, não uma revolução. A partir desta ruptura institucional
(ilegítima), o País passou a viver à margem da Democracia, respirando um ar poluído
pelo medo, pela desesperança, pelo arbítrio, pela desconfiança, pelas deslealdades, onde
preponderavam as delações, premiadas ou não, a tortura, a corrupção, o coronelismo, a
burocracia estatal,  o  emperramento  da  máquina  administrativa,  a  incompetência  na
gestão pública, etc., etc. Salvava­se o futebol...

No plano internacional, enquanto o mundo dividia­se entre
as duas superpotências, envoltas em uma perigosa guerra (fria), cada vez mais, e para
sempre, obedecíamos às ordens dos Estados Unidos (até o nosso sistema jurídico, nada
obstante  a  tradição  do  civil  law,  vive  a  copiar  o  common  law:  delação  premiada,
barganhas penais, relativização das provas ilícitas, privatização das prisões, etc.).

O CUSTO DO PRESO

Resolução CNPCP Nº 6 DE 29/06/2012

Publicado no DO em 2 jul 2012 
O Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária ­ CNPCP, no 
uso de suas atribuições legais e,
 Considerando a necessidade de o Colegiado contribuir na indicação de parâmetros a 
serem utilizados visando à padronização das informações disponibilizadas pelas 
unidades da Federação;
 Considerando o levantamento da Comissão Parlamentar de Inquérito criada com a 
finalidade de investigar a realidade do sistema carcerário nacional que apontou 
discrepâncias e falta de padronização acerca do custo mensal do preso no Brasil, cuja 
estimativa de custo aponta ser o mais caro da América Latina;
 Resolve:

03 dezembro 2015

Inauguração da Central de Penas e Medidas Alternativas em Adamantina

Com imensa satisfação a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SAP), por meio da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania (CRSC), em parceria com a Prefeitura do Município de Adamantina e o Poder Judiciário, convida vossas senhorias para a inauguração da Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) no próximo dia 03 de dezembro às 14h30. 


A pena alternativa à pena de privação de liberdade aplicada pelo judiciário, possibilita que pessoas que cometem delitos considerados de baixo potencial ofensivo, cumpram suas penas trabalhando em instituições locais. A modalidade penal, considerada “moderna e eficaz” por renomados juristas, é uma via de mão dupla, onde o pequeno infrator presta serviços à comunidade a qual pertence, utilizando suas habilidades e conhecimentos para pagar sua dívida com a justiça e a sociedade sem ser exposto ao cárcere, mantendo assim o vínculo familiar e social. 

Mais informações no convite anexo. 

27 novembro 2015

Minha vida depois de 44 anos preso.

Re: para conhecimento

"Maurício, o puro e simples fim do aberto, na minha concepção, quebra a sistemática da progressividade.

Estou tendo uma experiência muito bacana com a transferência do regime semiaberto para o aberto.

Como a casa do albergado local só tem 60 vagas,  eu a uso como observatório durante no máximo dez dias para encaminhar o apenado para o aberto domiciliar. 

Ao todo tenho cerca de dois mil presos domiciliares. 

Contamos com dez assistentes sociais para visitas domiciliares de observação de cumprimento das condições. 

São as equipes do NUMEG da SEJAP.


Todas as condições são pactuadas em audiências coletivas com a presença dos familiares e atendendo às necessidades e circunstâncias relacionadas ao horário de trabalho para quem há tem emprego ou proposta, horário de estudo regular ou cursos profissionalizantes e das missas ou cultos religiosos, além de atenções especiais aos familiares por doença ou velhice de pais ou filhos.

A experiência tem sido muito boa e nos oferece um bom observatório sobre todos os aspectos."

Fernando Mendoça

Para conhecimento


Vejam a notícia anexa.
 Muito embora de 2011 mantém plena atualidade

Fonte: Mauricio Kuehne

20 outubro 2015

ESPEN abre inscrições para cursos à distância aos servidores penitenciários

A Escola Nacional de Serviços Penais – ESPEN faz saber que, no período de 15 a 30 de outubro de 2015, estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo de 3.000 (três mil) vagas nos cursos do 8º Ciclo de Capacitação Continuada, na modalidade à distância, que serão oferecidas em parceria com o Centro de Apoio à Educação a Distância da Universidade Federal de Minas Gerais – CAED/ UFMG.

A formação será ofertada no regime acadêmico de educação à distância. Os três cursos ofertados serão: “Direitos Humanos e Grupos Vulneráveis”, “Noções de Gerenciamento de Crises e de Conflitos no Sistema Prisional” e “Políticas Públicas no Sistema Prisional”. Cada curso terá uma carga horária de 60 (sessenta) horas, sendo que o ambiente virtual de aprendizagem será criado com a utilização da plataforma livre Moodle.

O curso tem início previsto para o dia 09 de novembro de 2015. Qualquer mudança na data de início do curso será comunicada previamente no site do CAED/ UFMG (www.ead.ufmg.br). Cumpre salientar que é de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as informações publicadas sobre o processo seletivo.

Segue o endereço do Edital nº 023/ 2015 - Processo de Seleção:

https://www.ufmg.br/ead/site/images/editais/2015/Edital023-2015.pdf

10 outubro 2015

LEI NOVA

LEI Nº 13.167, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015.




Altera o disposto no art. 84 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios para a separação de presos nos estabelecimentos penais.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 84 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações:



“Art. 84. ...............................................................

§ 1º Os presos provisórios ficarão separados de acordo com os seguintes critérios:

I - acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados;

II - acusados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;

III - acusados pela prática de outros crimes ou contravenções diversos dos apontados nos incisos I e II.

.............................................................................

12 setembro 2015

# França


Um cavalo de Tróia chegando na Europa e com a intenção de invadir as as Américas


Mais do que uma religião, o Islã é uma doutrina ideológica completa, que rege os aspectos da vida de muçulmanos e não-muçulmanos. É a única "religião" com uma teologia com regras para a conquista e subjugação dos não-muçulmanos, consolidadas na Lei Islâmica, a Sharia. O objetivo do Islã é implementar a Sharia em todo o mundo. Esta página apresenta aspectos da Sharia que são contrários aos Direitos Humanos, bem como mostra que a Sharia está viva, atuante, e se propagando pelo mundo.

A imigração Muçulmana é o ''cavalo de troia' moderno que irá destruir o ocidente.

Os radicais aproveitam a fuga em massa da população das zonas de conflito para infiltrar sem alardes milhares de extremistas na Europa e onde mais conseguirem entrar.

Em breve assistiremos uma guerra insana e sem precedentes, onde as populações desses países serão atacadas dentro de suas próprias casas, uma luta brutal e inglória ameaça o modo de vida ocidental sem que nada se faça para conter tão brutal ameaça.

O "cavalo de troia" usado pelos gregos durante a guerra de Troia como estratagema decisivo para a conquista da cidade fortificada de Troia ganhou outra roupagem porém com o mesmo principio, entrar sorrateiramente, disfarçadamente e assim combater os "inimigos" de dentro para fora.

"Islamismo" sempre decidindo quem você é, o que deve pensar, o que dizer, o que fazer, o que comer, o que beber, o que vestir, a quem aplaudir e a quem odiar.

Fonte: https://www.facebook.com/diganaoaislamizacaodobrasileportugal?pnref=story

02 setembro 2015

Audiências de custódia: 34 acusados são acompanhados pela Central de Alternativas Penais

O acesso sem demora à Justiça é uma das apostas do Pacto por um Ceará Pacífico a fim de amenizar o problema da violência e, mais especificamente, da superlotação dos presídios. E esse é um dos objetivos do projeto Audiência de Custódia, implantado no último dia 21 pelo Tribunal de Justiça, com o apoio da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado. Na primeira semana do projeto, 51,5% dos casos de flagrante foram encaixados em situação de liberdade mediante a aplicação de medidas cautelares. Com as audiências e a possibilidade da liberdade condicional, a expectativa é que a entrada de presos provisórios no sistema caia pela metade, já que as medidas cautelares deverão ser mais utilizadas pelo Judiciário.

 Dos 66 autuados em flagrante que compareceram ao Fórum, 34 foram incluídos na alternativa penal, sendo 15 com o monitoramento eletrônico. As medidas cautelares variam desde restrição domiciliar ao monitoramento eletrônico com o uso das tornozeleiras. Cabe ao juiz analisar cada caso e decidir se o acusado pode ou não receber o benefício. São observados os aspectos sociais do custodiado, como trabalho, estudo, vínculo familiar e outros pontos que servirão de norte para o magistrado decidir se ele pode ficar em liberdade condicional, sem oferecer risco à sociedade.

 Os acusados que recebem a medida cautelar são acompanhados por uma equipe multidisciplinar da Sejus. De acordo com o coordenador da Central de Medidas Cautelares (CAP), Elton Gurgel, o objetivo não é apenas fiscalizar, mas educar e evitar que o acusado cometa novos crimes. "Dispomos de psicólogos, assistentes sociais e uma série de profissionais qualificados que vão ofertar o acesso a cursos e palestras que colaborem no processo de inclusão social daquela pessoa. Sabemos o quanto esse apoio social faz a diferença", comenta.

 Ele destaca ainda que a Central de Monitoramento, a Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso (Cispe) e o Grupo de Custódia, todos ligados à Sejus, auxiliam diretamente nas atividades da CAP. "Vamos ofertar diversas atividades de socialização em parceria com a Cispe, mas também estaremos fiscalizando cada um com o apoio da Central de Monitoramento e do Grupo de Custódia, que ficará fazendo visitas regulares aos beneficiados", acrescenta.
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