12 agosto 2009

Perícia psiquiátrica: importância jurídica

A prática psiquiátrica implica, com certa frequência, questões criminais, as quais envolvem quase sempre temáticas morais, sociais, políticas e éticas. A Psiquiatria Forense visa oferecer instrumentos aos profissionais da área do Direito com informações sobre a situação concreta e aspectos psicológicos e psicopatológicos do réu, da vítima ou de outros que estão envolvidos em um determinado caso (Taborda et al, 2004).

A necessidade de adequar a linguagem médico-psiquiátrica em linguagem acessível e próxima à linguagem jurídica é uma arte e até mesmo um desafio em nosso país. No Brasil, a legislação que aborda os diferentes aspectos psiquiátrico-forenses de alguém que viole a lei encontra-se inserida em diversos documentos legais, sem constituir um documento inteiramente dirigido para a avaliação e seguimento do indivíduo com transtorno mental, como ocorre em outros países, onde existe uma relação muito mais imbricada entre as abordagens médica, psiquiátrica e jurídica (Abdalla-Filho et al, 2003).

A relação entre a abordagem psiquiátrica e jurídica de um determinado comportamento criminoso no Brasil revela, por vezes, um distanciamento marcante, evidenciado principalmente pela estranheza das linguagens e diferenças nos conceitos utilizados por ambas as partes. O psiquiatra perito eventualmente se depara com quesitos procedentes do sistema jurídico que revelam uma expectativa deste sobre o laudo que se situa além das reais possibilidades do profissional de psiquiatria (Abdalla-Filho et al, 2003).

Apesar de dificuldades e limitações, vários estudos internacionais realizados no sentido de avaliar a taxa de concordância entre o laudo psiquiátrico e a sentença judicial, mostram altos valores de concordância (Reich et al, 1986; Pikona-Sapir et al, 2001). Estudo realizado em 1986 pelo Departamento de Psiquiatria da Universidade de Iowa nos Estados Unidos, avaliou 390 casos e encontrou um índice de concordância de 91% (Reich et al, 1986). Outro estudo com metodologia semelhante e com os mesmos objetivos, realizado em Israel no ano de 2001, avaliou 306 casos e encontrou uma concordância de 99,4% (Pikona-Sapir et al, 2001).

Esses trabalhos permitem dimensionar melhor o papel do psiquiatra perito no processo criminal e sua importância, já que na maioria das vezes sua conclusão parece não ser questionada (Appelbaum, 1984). Embora não se tenha conhecimento de estudos desta natureza no Brasil, a prática revela que a recusa de um laudo psiquiátrico por uma autoridade judicial representa uma pequena minoria dos casos (Abdalla-Filho et al, 2003).

A especialidade da psiquiatria forense no Brasil vive um momento histórico principalmente em decorrência das extensas mudanças promovidas pela reforma psiquiátrica, promulgação de leis em defesa do portador de transtorno mental, mudanças no modelo assistencial com a desinstitucionalização e redução no número de leitos psiquiátricos, e avanços na psiquiatria clínica, com meios diagnósticos e terapêuticos em constante mudança (Rigonatti et al, 2003).

É evidente a necessidade de uma aproximação maior das linguagens jurídica e médica, proporcionando um trabalho mais integrado, de melhor qualidade, com resultados esclarecedores e tornando mais claro e definido os limites de atuação do médico perito, que opera com situações e conceitos como risco de violência, periculosidade, responsabilidade, culpa, etc (Taborda et al, 2004).

Os resultados periciais consistem em analisar e classificar o réu, baseando-se na alegação de estar acometido de um transtorno psiquiátrico (diagnóstico clínico), quanto à sua capacidade de imputação (diagnóstico médico-legal): imputável, semi-imputável ou inimputável. O entendimento destes conceitos penais pressupõe o entendimento prévio dos conceitos de imputabilidade, semi-imputabilidade, inimputabilidade e responsabilidade penais, bem como da evolução histórica desses conceitos, cuja transformação é significativamente influenciada pela evolução conceitual dos transtornos mentais e de comportamento (Cohen et al, 2002).

Em nosso país há uma particularidade especial, a questão específica da semi-imputabilidade, categoria que atribui aos sujeitos uma responsabilidade apenas parcial sobre seus atos. Ela certamente implica questões complexas e resulta ainda em controvérsias. No Brasil, por exemplo, um indivíduo sendo considerado dependente químico (portador de perturbação da saúde mental nos termos da Lei), pode ter uma repercussão jurídica no sentido de ser colocado na condição de semi-imputabilidade (Abdalla-Filho et al, 2003), a qual resulta em redução do tempo de sentença de 1/3 a 2/3 (Oliveira, 1998), quando é aceita a conclusão do laudo pericial.

Esta situação gera polêmica, pois em outros países, como acontece na Inglaterra, o mesmo indivíduo seria considerado normal (Abdalla-Filho et al, 2003). No Brasil pode ocorrer um certo favorecimento jurídico do réu, que em muitos casos pode estar envolvido em crimes graves, como tráfico de drogas, assaltos, etc.

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