27 setembro 2016

ALGEMAS - DECRETO

DECRETO Nº 8.858, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016

Regulamenta o disposto no art. 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal,

DECRETA:

Art. 1º O emprego de algemas observará o disposto neste Decreto e terá como diretrizes:

I - o inciso III do caput do art. 1º e o inciso III do caput do art. 5º da Constituição, que dispõem sobre a proteção e a promoção da dignidade da pessoa humana e sobre a proibição de submissão ao tratamento desumano e degradante;

II - a Resolução no 2010/16, de 22 de julho de 2010, das Nações Unidas sobre o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras (Regras de Bangkok); e

III - o Pacto de San José da Costa Rica, que determina o tratamento humanitário dos presos e, em especial, das mulheres em condição de vulnerabilidade.

Art. 2º É permitido o emprego de algemas apenas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, causado pelo preso ou por terceiros, justificada a sua excepcionalidade por escrito.

Art. 3º É vedado emprego de algemas em mulheres presas em qualquer unidade do sistema penitenciário nacional durante o trabalho de parto, no trajeto da parturiente entre a unidade prisional e a unidade hospitalar e após o parto, durante o período em que se encontrar hospitalizada.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de setembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.9.2016


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Fonte: Mauricio Kuehne


26 setembro 2016

Juiz registra fotos dos piores presídios do país

As imagens lembra um navio negreiro...

Para ler clicar aqui     Juiz gaúcho registra em fotos rotina de um dos piores presídios do país


Ações efetivas da Comissão de Direitos do Consumidor OAB/AL

Em comemoração aos 26 anos do Código de Defesa do Consumidor, a Comissão de Direitos do Consumidor da OAB/AL está presente todo o dia no Shopping Maceió para orientar, esclarecer e divulgar os direitos do consumidor à toda sociedade. 

Compareçam.

Fotos: Dra. Joveridiana W. Abraham
Maceió / Alagoas



Foram atendidos 300 consumidores e visitas em todas as lojas para orientações. Assim como a distribuição de cartilhas. 



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